Art. 4\u00ba<\/strong> Toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole as regras jur\u00eddicas desta lei \u00e9 considerada infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental e ser\u00e1 punida com as san\u00e7\u00f5es aqui previstas, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es civis ou penais previstas em legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba As infra\u00e7\u00f5es administrativas ser\u00e3o punidas com as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – advert\u00eancia por escrito;<\/p>\n
II – multa simples;<\/p>\n
III – multa di\u00e1ria;<\/p>\n
IV – apreens\u00e3o de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos;<\/p>\n
VI – suspens\u00e3o parcial ou total das atividades;<\/p>\n
VII – san\u00e7\u00f5es restritivas de direito;<\/p>\n
VIII – apreens\u00e3o do(s) animal(s). (Reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Lei n\u00ba 15.122\/2017)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, ser-lhe-\u00e3o aplicadas, cumulativamente, as san\u00e7\u00f5es a elas cominadas.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A advert\u00eancia ser\u00e1 aplicada pela inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A multa simples ser\u00e1 aplicada sempre que o agente infrator, por neglig\u00eancia ou dolo:<\/p>\n
I – advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de san\u00e1-la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA;<\/p>\n
II – opuser embara\u00e7o aos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n
III – deixar de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o ambiental ou determina\u00e7\u00e3o expressa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA;<\/p>\n
IV – Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspens\u00e3o de atividade.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba A multa di\u00e1ria poder\u00e1 e ser\u00e1 aplicada quando o cometimento da infra\u00e7\u00e3o se estender ao longo do tempo, at\u00e9 a sua efetiva cessa\u00e7\u00e3o ou a celebra\u00e7\u00e3o de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para repara\u00e7\u00e3o do dano ocasionado.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba As san\u00e7\u00f5es restritivas de direito s\u00e3o:<\/p>\n
I – suspens\u00e3o de registro, licen\u00e7a, permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou alvar\u00e1;<\/p>\n
II – cassa\u00e7\u00e3o de registro, licen\u00e7a, permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou alvar\u00e1;<\/p>\n
III – proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pelo per\u00edodo de 3 anos.<\/p>\n
Art. 5\u00ba<\/strong> A pena de multa estabelecida ser\u00e1 arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos crit\u00e9rios definidos nesta Lei, no valor m\u00ednimo de R$ 200,00 e valor m\u00e1ximo de R$ 200.000,00.<\/strong><\/p>\n\u00a7 1\u00ba A pena de multa seguir\u00e1 a seguinte grada\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – infra\u00e7\u00e3o leve: de R$ 200,00 a R$ 2.000,00;<\/p>\n
II – infra\u00e7\u00e3o grave: de R$ 2.001,00 a R$ 20.00,00;<\/p>\n
III – infra\u00e7\u00e3o muito grave: de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00;<\/p>\n
Art. 6\u00ba<\/strong> Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador dever\u00e1 observar:<\/p>\nI – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infra\u00e7\u00e3o e suas consequ\u00eancias para a sa\u00fade p\u00fablica e para a prote\u00e7\u00e3o animal;<\/p>\n
II – os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente;<\/p>\n
III – a capacidade econ\u00f4mica do agente infrator;<\/p>\n
IV – o porte do empreendimento ou atividade.<\/p>\n
Art. 7\u00ba<\/strong> Ser\u00e1 circunst\u00e2ncia agravante o cometimento da infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\nI – de forma reincidente;<\/p>\n
II – para obter vantagem pecuni\u00e1ria;<\/p>\n
III – afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a sa\u00fade p\u00fablica ou a vida ou a integridade do animal;<\/p>\n
IV – em domingos ou feriados; ou durante o per\u00edodo noturno;<\/p>\n
V – mediante fraude ou abuso de confian\u00e7a;<\/p>\n
VI – mediante abuso do direito de licen\u00e7a, permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ambiental ou alvar\u00e1;<\/p>\n
VII – no interesse de pessoa jur\u00eddica mantida, total ou parcialmente, por verbas p\u00fablicas ou beneficiada por incentivos fiscais;<\/p>\n
Art. 8\u00ba<\/strong> Constitui reincid\u00eancia a pr\u00e1tica de nova infra\u00e7\u00e3o cometida pelo mesmo agente infrator dentro do per\u00edodo de 3 anos subsequentes, classificada como:<\/p>\nI – espec\u00edfica: cometimento de infra\u00e7\u00e3o da mesma natureza; e<\/p>\n
II – gen\u00e9rica: o cometimento de infra\u00e7\u00e3o ambiental de natureza diversa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – No caso de reincid\u00eancia espec\u00edfica a multa a ser imposta pela pr\u00e1tica da nova infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincid\u00eancia gen\u00e9rica a multa a ser imposta pela pr\u00e1tica da nova infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter seu valor aumentado ao dobro<\/p>\n
Art. 9\u00ba<\/strong> As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas anualmente pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE, acumulada no exerc\u00edcio anterior, sendo que, no caso de extin\u00e7\u00e3o deste \u00edndice, ser\u00e1 adotado outro criado por legisla\u00e7\u00e3o federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.<\/p>\nArt. 10<\/strong> Fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por meio do Departamento de Pesquisa e Conserva\u00e7\u00e3o da Fauna, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00danico – As a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poder\u00e3o ser executadas em conjunto com as Secretarias Municipais de Sa\u00fade, Urbanismo e Defesa Social, e demais \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas.<\/p>\n
Art. 10-<\/strong>A O auto de infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 lavrado pela autoridade competente no local da constata\u00e7\u00e3o dos maus tratos, e conter\u00e1:<\/p>\nI – a qualifica\u00e7\u00e3o do autuado;<\/p>\n
II – o local, a data e a hora da lavratura;<\/p>\n
III – a descri\u00e7\u00e3o do fato;<\/p>\n
IV – a disposi\u00e7\u00e3o legal infringida e a penalidade aplic\u00e1vel;<\/p>\n
V – a indica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de alguma das circunst\u00e2ncias agravante;<\/p>\n
V – a determina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia e a intima\u00e7\u00e3o para cumpri-la ou impugn\u00e1-la nos termos desta lei;<\/p>\n
VI – a assinatura do agente fiscalizador e a indica\u00e7\u00e3o de seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de matr\u00edcula.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba No ato da constata\u00e7\u00e3o, o agente fiscalizador dever\u00e1 observar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de que trata o \u00a7 3\u00ba, do Art. 16 desta lei, tomando as medidas legais para remo\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Constatada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, o agente fiscalizador dever\u00e1 encaminhar c\u00f3pia do auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial competente para lavratura de ocorr\u00eancia. (Reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Lei n\u00ba 15.122\/2017)<\/p>\n
Art. 11<\/strong> Ser\u00e1 assegurado o direito ao infrator desta lei \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio nos seguintes termos:<\/p>\nI – 20 dias \u00fateis para o agente infrator oferecer defesa ou impugna\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, contados da data da ci\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – 30 dias \u00fateis para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira inst\u00e2ncia;<\/p>\n
III – 20 dias \u00fateis para o pagamento de multa, contados da data da ci\u00eancia da decis\u00e3o do processo de recurso em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
IV – em caso da n\u00e3o concord\u00e2ncia com a decis\u00e3o do processo de recurso em primeira inst\u00e2ncia, 20 dias \u00fateis para recorrer da decis\u00e3o, em segunda inst\u00e2ncia ao Conselho Municipal de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o Animal – COMUPA;<\/p>\n
V – 5 dias \u00fateis para o pagamento de multa, contados da data da ci\u00eancia da decis\u00e3o do processo em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Art. 12<\/strong> O agente infrator ser\u00e1 cientificado da decis\u00e3o dos recursos em primeira e segunda inst\u00e2ncia:<\/p>\nI – pessoalmente;<\/p>\n
II – pelo correio, atrav\u00e9s de aviso de recebimento (A.R.);<\/p>\n
III – por edital, se estiver em lugar incerto ou n\u00e3o sabido.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ci\u00eancia, dever\u00e1 essa circunst\u00e2ncia ser registrada no processo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O edital referido no inciso III deste artigo, ser\u00e1 publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notifica\u00e7\u00e3o 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 13<\/strong> O valor das multas poder\u00e1 ser reduzido quando o agente infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas, para fazer cessar e reparar o dano causado.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba A repara\u00e7\u00e3o do dano causado de que trata este artigo ser\u00e1 feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA do projeto t\u00e9cnico.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A autoridade competente poder\u00e1 dispensar o agente infrator da apresenta\u00e7\u00e3o de projeto t\u00e9cnico, na hip\u00f3tese em que a repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o o exigir.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Cumpridas integralmente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo agente infrator, o valor da multa ser\u00e1 reduzido em at\u00e9 90% do valor atualizado monetariamente.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de cessar e reparar o dano causado, por decis\u00e3o da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor da multa atualizado monetariamente ser\u00e1 proporcional ao dano causado n\u00e3o reparado, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas por reincid\u00eancia ou continuidade da irregularidade.<\/p>\n
Art. 14<\/strong> Os valores arrecadados com o pagamento das multas ser\u00e3o recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA para aplica\u00e7\u00e3o em programas, projetos e a\u00e7\u00f5es ambientais voltados \u00e0 defesa e prote\u00e7\u00e3o aos animais.<\/p>\nArt. 15<\/strong> O n\u00e3o pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicar\u00e1 na inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e demais comina\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/p>\nArt. 16<\/strong> Na constata\u00e7\u00e3o de maus-tratos:<\/p>\nI – os animais ser\u00e3o microchipados e cadastrados no Sistema de Identifica\u00e7\u00e3o Animal – SIA, no ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s sua melhora f\u00edsica ou mental;<\/p>\n
II – os custos inerentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do microchip ser\u00e3o atribu\u00eddos ao infrator;<\/p>\n
III – o infrator receber\u00e1 as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que se fizerem necess\u00e1rias da equipe do MAPCF sobre como proceder em rela\u00e7\u00e3o ao que seja constatado com o (s) animal (s) sob a sua guarda.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Ao infrator, caber\u00e1 a guarda do (s) animal (s).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Ao infrator, caber\u00e1 a guarda do(s) animal(s), desde que a infra\u00e7\u00e3o constatada comporte apenas orienta\u00e7\u00f5es, advert\u00eancia ou multa simples. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.122\/2017)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Caso constatada pela equipe do MAPCF a necessidade de assist\u00eancia veterin\u00e1ria, dever\u00e1 o infrator providenciar o atendimento particular.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Em caso da constata\u00e7\u00e3o da falta de condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima, para a manuten\u00e7\u00e3o do (s) animal (s) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela autoridade competente, fica autorizado o Munic\u00edpio a remo\u00e7\u00e3o do(s) mesmo (s), se necess\u00e1rio com o aux\u00edlio de for\u00e7a policial. Caber\u00e1 ao Munic\u00edpio promover a recupera\u00e7\u00e3o do animal (quando pertinente) em local espec\u00edfico, bem como destin\u00e1-lo (s) para a ado\u00e7\u00e3o, devidamente identificado(s).<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Os animais que pela sua natureza ou inadequa\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam pass\u00edveis de ado\u00e7\u00e3o pela comunidade, ser\u00e3o libertados em seu habitat ou entregues a jardins zool\u00f3gicos, funda\u00e7\u00f5es, santu\u00e1rios ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de t\u00e9cnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Os recursos despendidos pelo Munic\u00edpio para o atendimento do art. 16 desta lei ser\u00e3o apensados ao processo administrativo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, aberto pelo MAPCF na a\u00e7\u00e3o fiscal, com a finalidade de ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que atrav\u00e9s de cobran\u00e7a judicial, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 17<\/strong> Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\nEm Curitiba, 19 de dezembro de 2011.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Art. 1\u00ba Fica proibida, no Munic\u00edpio de Curitiba, a pr\u00e1tica de maus-tratos contra animais. Art. 2\u00ba Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_mi_skip_tracking":false},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/labea.ufpr.br\/caocomunitario\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/915"}],"collection":[{"href":"https:\/\/labea.ufpr.br\/caocomunitario\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/labea.ufpr.br\/caocomunitario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/labea.ufpr.br\/caocomunitario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/labea.ufpr.br\/caocomunitario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=915"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/labea.ufpr.br\/caocomunitario\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/915\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1013,"href":"https:\/\/labea.ufpr.br\/caocomunitario\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/915\/revisions\/1013"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/labea.ufpr.br\/caocomunitario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}